Justiça condena prefeitura

VITÓRIA DA SAÚDE: PREFEITURA SERÁ OBRIGADA A PAGAR PROMOÇÕES

Governo tem até o dia 25 de setembro para implantar quinquênios e licenças prêmio dos servidores

Vitória dos trabalhadores da saúde! No dia 25 de agosto, a Justiça condenou a prefeitura de São Gonçalo do Amarante a pagar, no prazo de 30 dias, os adicionais por tempo de serviço e as licenças prêmio dos servidores, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 200 mil.

A assessoria jurídica do Sindsaúde-RN, núcleo de São Gonçalo, defendeu que o município vinha negando direitos garantidos através do Regime Jurídico único dos servidores, instituído pela Lei Municipal 72/99. Direitos que foram adquiridos por tempo de serviço, como quinquênios e licenças prêmio. Para a prefeitura, quem tem ação do FGTS não teria benefícios, mas agora o governo será obrigado a pagar.